Tributário. Rescisão de Contrato de Trabalho. Indenização por Liberalidade do empregador

Natureza Remuneratória. Imposto de Renda.

Mulher que mentiu em ação trabalhista sobre demissão é condenada por má-fé

Juíza entendeu que houve evidente abuso do direito de ação.

Recurso Repetitivo discute prescrição e abuso contra consumidor em comissões imobiliárias

O julgamento vai ainda definir a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI)

CCJ da Câmara aprova redução da contribuição previdenciária para trabalhadores domésticos

Proposta também diminui contribuição de patrões para 6%

Os funcionários têm direito de ver o jogo do Brasil na Copa?

Especialista explica os direitos dos profissionais e os deveres das empresas em época de Copa do Mundo

Brasileiro na Argentina poderá receber aposentadoria e pensão em pesos

Acordo aprovado pelo CMN também permite que argentino no Brasil receba em reais e prepara sistema para novas medidas no Mercosul

Assegurado ressarcimento ao INSS dos valores gastos com benefício decorrente de acidente de trabalho na rede de energia elétrica

Se comprovado negligências por parte das empresas, as mesmas deverão ressarcir o INSS

TSE firma acordo para repassar dados de eleitores à Serasa

Acordo vale para dados como nome do eleitor, nascimento e nome da mãe. Em troca, Serasa fornecerá 1.000 certificados digitais para o tribunal

Contrato de financiamento para construção de imóvel. Sistema financeiro da habitação.

Direito civil e processual civil. Inadimplemento contratual da construtora incorporadora. Responsabilidade da CEF. Rescisão contratual.

Dono de imóvel não responde por dívidas contraídas por locatário, diz TJ

O relator da matéria, considerou que o proprietário atual do imóvel não responde pelas dívidas, e que a Emasa deve buscar a satisfação junto ao proprietário, locatário ou consumidor anterior

Recurso ordinário da primeira reclamada, telelistas. Horas extras.

Recurso adesivo do reclamante. Devolução de comissões estornadas.

Araucária Administradora de Consórcios é condenada a restituir valores a ex-consorciados

"...se mostra correta a sentença que definiu a incidência da taxa de juros em 0,5% ao mês até janeiro/2003, e partir de então, a taxa de 1% ao mês, conforme entendimento também já consolidado?, concluiu o relator

Diferenças no pagamento de verbas rescisórias.

Ausência de atraso na quitação. Multa indevida. Apelo desprovido.

Projeto obriga médias e grandes empresas a dispor de telefone 0800

O projeto de lei 13/11

Modelo de Petição requerendo a desistência da ação por atos das partes.

Desistência. Acordo entre as partes

Procuradoria evita que INSS arque com honorários advocatícios cobrados sobre pagamento de verbas administrativas

O INSS foi condenado a reajustar os valores dos benefícios previdenciários dos autores da ação, bem como a pagar honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da liquidação de sentença.

Banco ganha direito de ressarcir cliente desistente somente ao final do consórcio

A decisão, que deve ser seguida de agora em diante, define ainda o prazo de 30 dias após o encerramento do grupo para o banco realizar o repasse ao cliente desistente.

Vivo deve indenizar rapaz que teve nome usado por fraudador

A Vivo foi condenada a indenizar um rapaz por danos morais.

Banco condenado por apreender veículo de cliente sem nenhum débito

Fiocruz é isenta de responsabilidade subsidiária em ação trabalhista movida por funcionária terceirizada

O Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro acatou os argumentos e julgou improcedente a reclamação trabalhista, desobrigando a Fiocruz da responsabilidade subsidiária para com a terceirizada contratada.